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Declaração de Imposto de Renda dos precatórios e RPVs da Justiça Federal

Você sabia que quem recebeu precatórios e RPVs da Justiça Federal, durante o ano de 2018, precisa incluí-los no Imposto de Renda de 2019?

No campo “fonte pagadora”, deverá ser informada a instituição financeira onde foi pago o precatório/RPV (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), com o respectivo CNPJ: CEF – CNPJ n° 00.360.305/0001-04; Banco do Brasil – CNPJ n° 00.000.000/0001-91.

Os contribuintes que já enviaram a declaração com CNPJs diferentes dos informados, é possível fazer a retificação da declaração mesmo após a data final.

Aliás, estão sujeitos à tributação na forma de RRA os beneficiários de precatórios e RPVs cujos créditos executados digam respeito aos rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social.

NÃO SE ESQUEÇA: o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de 2019 começa no dia 07/03/2019 e se encerra em 30/04/2019.