Compete aos munic\u00edpios instituir e cobrar o ITBI (Imposto de transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis), conforme artigo 156, inciso II, da CF\/88:<\/p>\n\n\n\n
Art. 156. Compete aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – propriedade predial e territorial urbana;<\/p>\n\n\n\n II – transmiss\u00e3o “inter vivos”, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por natureza ou acess\u00e3o f\u00edsica, e de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os de garantia, bem como cess\u00e3o de direitos a sua aquisi\u00e7\u00e3o<\/strong>; (gn)<\/p>\n\n\n\n O par\u00e1grafo 2\u00ba do mencionado artigo prev\u00ea a n\u00e3o incid\u00eancia do tributo para os casos de incorpora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, in verbis:<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O imposto previsto no inciso II<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n I – n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital<\/strong>, nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil<\/strong>; (gn)<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional trata do tema em seus artigos 36 e 37, que assim disp\u00f5em:<\/p>\n\n\n\n Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:<\/strong><\/p>\n\n\n\n I – quando efetuada para sua incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital nela subscrito;<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n II – quando decorrente da incorpora\u00e7\u00e3o ou da fus\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica por outra ou com outra.<\/p>\n\n\n\n Artigo 37. O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha com atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer de transa\u00e7\u00f5es mencionadas neste artigo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Se a pessoa jur\u00eddica adquirente iniciar suas atividades ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-\u00e1 a preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo anterior levando em conta os 3 (tr\u00eas) primeiros anos seguintes \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Verificada a preponder\u00e2ncia referida neste artigo, tornar-se-\u00e1 devido o imposto, nos termos da lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o, sobre o valor do bem ou direito nessa data. <\/strong>(gn)<\/p>\n\n\n\n \u00c0 luz do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a incid\u00eancia do imposto sobre a transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis decorrente de incorpora\u00e7\u00e3o em realiza\u00e7\u00e3o de capital, ocorre quando a atividade preponderante da pessoa jur\u00eddica for a compra e venda, a loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou o arrendamento mercantil, prevendo, inclusive, as formas de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o dos artigos do CTN n\u00e3o deixa margem de d\u00favida quanto a interpreta\u00e7\u00e3o da incid\u00eancia ou n\u00e3o do imposto.<\/p>\n\n\n\n O mesmo n\u00e3o se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 da CF, lei hierarquicamente superior, em que duas s\u00e3o as interpreta\u00e7\u00f5es dadas ao citado dispositivo legal.<\/p>\n\n\n\n A primeira, mais alinhada com o CTN, no sentido de que o ITBI n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos incorporados ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o de capital, salvo se, nesse caso, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil.<\/p>\n\n\n\n A segunda, no sentido de que a ora\u00e7\u00e3o contida no inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156 – \u201c nem sobre a transmiss\u00e3o de bens ou direitos decorrente de fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, cis\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica, salvo se, nesses casos , a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, loca\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis ou arrendamento mercantil\u201d – revela uma imunidade condicionada \u00e0 n\u00e3o explora\u00e7\u00e3o, pela adquirente, de forma preponderante, da atividade de compra e venda de im\u00f3veis, de loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis ou de arrendamento mercantil. Para os defensores dessa interpreta\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u201cnesses casos\u201d n\u00e3o alcan\u00e7a o \u201coutro caso\u201d referido na primeira ora\u00e7\u00e3o do inciso I, do \u00a7 2\u00ba, do art. 156 da CF.<\/p>\n\n\n\n A quest\u00e3o atrelada a esse ponto, em espec\u00edfico, ser\u00e1 decidida pelo STF no RE 1.495.108, que teve repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 1.348).<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o bastasse a diverg\u00eancia de entendimento quanto a interpreta\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 2\u00ba do artigo 156, h\u00e1, ainda, discuss\u00e3o acerca da limita\u00e7\u00e3o da imunidade, notadamente ap\u00f3s o julgamento do RE 796.376 (Tema 796 STF), em que restou decidido o seguinte:<\/p>\n\n\n\n \u201cTema 796: A imunidade em rela\u00e7\u00e3o ITBI, prevista no inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 156 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o alcan\u00e7a o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado\u201d.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para melhor compreens\u00e3o do que efetivamente foi decidido pela Suprema Corte no tocante a esse ponto, \u00e9 necess\u00e1rio um breve relato da opera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria – pouco usual – feita por aquele contribuinte (\u201cLusframa Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias Ltda\u201d).<\/p>\n\n\n\n Quando da constitui\u00e7\u00e3o da Lusframa Participa\u00e7\u00f5es Societ\u00e1rias Ltda, os s\u00f3cios, al\u00e9m de integralizarem o capital com alguns im\u00f3veis, utilizaram parte dos valores dos im\u00f3veis \u2013 o excedente – para formar uma conta de reserva de capital<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Com efeito, o caso analisado pela Suprema Corte<\/u><\/strong> (Tema 796) envolveu incorpora\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis, sendo que parte dos valores a eles atribu\u00eddos foram utilizados para integraliza\u00e7\u00e3o das cotas e parte registrado no patrim\u00f4nio l\u00edquido como reserva de capital. O valor utilizado na forma\u00e7\u00e3o da conta de reserva de capital, segundo STF, n\u00e3o estaria alcan\u00e7ado pela imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n O voto<\/u><\/strong> proferido pelo i. Ministro Alexandre de Moraes<\/u><\/strong> n\u00e3o deixa d\u00favidas sobre o que foi decidido. Pin\u00e7a-se do voto:<\/p>\n\n\n\n \u201cRevelaria interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a exegese que pretendesse albergar, sob o manto da imunidade, os im\u00f3veis incorporados ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o fossem destinados \u00e0 integraliza\u00e7\u00e3o do capital subscrito, e sim a outro objetivo – como, no caso presente, em que se destina o valor excedente \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de reserva de capital<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n (…)<\/p>\n\n\n\n O que n\u00e3o se admite \u00e9 que, a pretexto de criar-se uma reserva de capital, pretenda-se imunizar o valor dos im\u00f3veis excedente \u00e0s quotas subscritas<\/u><\/strong>, ao arrepio da norma constitucional e em preju\u00edzo ao Fisco municipal.<\/p>\n\n\n\n Ainda que o preceito constitucional em apre\u00e7o tenha por finalidade incentivar a livre iniciativa, estimular o empreendedorismo, promover a capitaliza\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento das empresas, n\u00e3o chega ao ponto de imunizar im\u00f3vel cuja destina\u00e7\u00e3o escapa da finalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n No caso concreto, a diferen\u00e7a entre o valor do capital social e os im\u00f3veis incorporados \u00e9 de R$ 778.724,00. \u00c9 de indagar-se a raz\u00e3o pela qual uma empresa, cujo capital social \u00e9 de R$ 24.000,00, pretende constituir uma reserva de capital em montante t\u00e3o superior ao seu capital<\/u><\/strong>, e, sobretudo, livre do pagamento de imposto.\u201d (gn)<\/p>\n\n\n\n A partir do julgado em quest\u00e3o (05.08.2020), muitos Munic\u00edpios come\u00e7aram a exigir o ITBI sobre a diferen\u00e7a entre o valor atribu\u00eddo ao bem por ocasi\u00e3o da integraliza\u00e7\u00e3o e o valor de pauta ou venal, mesmo nos casos em que n\u00e3o h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de conta de reserva de capital, em total descompasso com o que foi decidido pela Suprema Corte.<\/p>\n\n\n\n Esse mesmo entendimento vem ganhando for\u00e7a no Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante ressalvar que a incorpora\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel em realiza\u00e7\u00e3o do capital social pelo mesmo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens e direitos do contribuinte encontra amparo no artigo 23 da Lei 9.249\/1995, in verbis:<\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 23. As pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o transferir a pessoas jur\u00eddicas, a t\u00edtulo de integraliza\u00e7\u00e3o de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declara\u00e7\u00e3o de bens ou pelo valor de mercado.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se a entrega for feita pelo valor constante da declara\u00e7\u00e3o de bens, as pessoas f\u00edsicas dever\u00e3o lan\u00e7ar nesta declara\u00e7\u00e3o as a\u00e7\u00f5es ou quotas subscritas pelo mesmo valor dos bens ou direitos transferidos, n\u00e3o se aplicando o disposto no art. 60 do Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977<\/a>, e no art. 20, II, do Decreto-Lei n\u00ba 2.065, de 26 de outubro de 1983<\/a>.<\/p>\n\n\n\n