A Câmara dos Deputados deve votar, o Projeto de Lei 1087, de 2025, que propõe mudanças significativas na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta altera a Lei nº 9.250, de 1995 e introduz um modelo mais progressivo de cobrança, com vigência prevista a partir de 1º de janeiro de 2026.
Entre os principais pontos, o PL isenta do IR quem recebe até R$ 5 mil mensais e concede descontos para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Na declaração anual de 2027, rendas de até R$ 60 mil por ano estarão livres de tributação, enquanto valores entre R$ 60 mil e R$ 88,2 mil terão redução calculada por fórmula específica.
A proposta também institui o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), com alíquota proporcional que chega a 10% para rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil, configurando uma tributação mínima sobre altas rendas.
Lucros e dividendos acima de R$ 50 mil pagos no mesmo mês sofrerão retenção de 10% na fonte, valor que será posteriormente abatido no cálculo final do IRPFM. Já os dividendos enviados ao exterior passarão a ser tributados em 10%, com crédito ao beneficiário estrangeiro para evitar dupla tributação.
O texto prevê ainda um mecanismo redutor para devolver o excedente quando a soma da carga tributária da empresa e do IRPFM ultrapassar os limites de 34%, 40% ou 45%.
Segundo estimativas do governo, cerca de 16 milhões de brasileiros com menor renda serão beneficiados, enquanto a cobrança adicional será concentrada nos 0,3% mais ricos, contribuindo para a redução da desigualdade de renda.
Apesar da renúncia fiscal estimada em R$ 25,8 bilhões em 2026, o projeto prevê arrecadação de R$ 34,1 bilhões com o IRPFM e a tributação de dividendos externos, gerando saldo positivo para as contas públicas.
Fonte: https://www.camara.leg.br/
