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STJ autoriza cálculo do ITCMD pelo valor de mercado de imóveis em holdings familiares
Em uma série de julgamentos recentes, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado a...
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STJ decide que compensação de créditos tributários deve seguir data do fato gerador
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o período...
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ITBI NA INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL
Compete aos municípios instituir e cobrar o ITBI (Imposto de transmissão "inter vivos", a qualquer...