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Governo anuncia nova norma para regulamentar negociação de dívidas

A Medida Provisória “Contribuinte Legal”, sancionada pelo presidente nesta quarta-feita (16/10), concede possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de possíveis prazos mais longos para pagamento de dívidas ou desconto sobre acréscimos.

 

Os descontos podem ser de até 70% no total das dívidas de pessoas físicas e empresas.

 

A transação será possível tanto para dívidas em discussão no Judiciário e no tribunais administrativos quanto para dívidas já inscritas em dívida ativa da União. Poderão ser negociados PIS, Cofins, IPI, Contribuição Previdenciária, Imposto de Renda, CSLL e Imposto de Importação.

 

A equipe de direito tributário do escritório Gracia & Tozzi permanece à disposição.