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Receita Federal publica regras para a declaração de imposto de renda de 2019

Na sexta-feira, dia 22/02/2019, a Receita Federal publicou a instrução normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.871 (link que direciona o leitor ao site), que regulamenta a apresentação da Declaração de Ajuste anual do Imposto de renda de pessoa física referente ao exercício de 2019, ano calendário de 2018.

As declarações devem ser apresentadas pela internet entre os dias 7 de março e 30 de abril e devem ser elaboradas, exclusivamente, com a utilização do Programa Gerador da Declaração, disponível no site da Secretaria Especial da Receita Federal (link que direciona o leitor ao site).

Conforme dispõe a instrução normativa, as pessoas físicas obrigadas a apresentar a declaração são aquelas que:

•Receberam mais de R$ 28.559,70 em 2018;

•Receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00;

•Obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

•Trabalhadores rurais, quem tiveram receita superior a R$ 142.798,50 em 2018;

•Proprietário de bens com valores superiores a R$ 300 mil.

ATENÇÃO: a multa para quem perder o prazo é de 1% sobre o valor total do imposto devido, não podendo ultrapassar 20%.